Congresso aprova ajustes nas regras sobre emendas parlamentares ao Orçamento

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) proposta com alterações nas emendas parlamentares ao Orçamento da União. O texto ainda será promulgado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AC).

A versão aprovada é o substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), para o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/25, apresentado na sexta-feira (13) pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado.

A votação foi simbólica. Entre outros pontos, o substitutivo altera a Resolução 1/06 do Congresso, que trata de temas orçamentários, para:

• determinar que alterações de programações da Lei Orçamentária oriundas de emendas deverão ser propostas pelo parlamentar que fez a solicitação original;
• regulamentar as solicitações para eventuais alterações dos beneficiários das emendas apresentadas por bancadas estaduais e comissões permanentes;
• definir requisitos que as entidades privadas deverão cumprir para serem beneficiárias de indicações ou remanejamento de emendas parlamentares;
• prever casos em que uma emenda de bancada estadual poderá resultar em transferências para fundos estaduais ou municipais de saúde;
• disciplinar casos em que emendas para complementação de transferências da União aos fundos de saúde poderão ser usadas para custeio de despesas de pessoal ativo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e
• deixar claro que emendas individuais não podem destinar recursos para o custeio de despesas com pessoal ou encargos sociais de ativos, inativos e pensionistas.

“As modificações atendem às reivindicações dos estados, dos municípios e dos parlamentares que ainda têm dúvidas sobre o que pedem os órgãos de controle e sobre a necessária transparência orçamentária”, disse Eduardo Gomes.

“Todas essas alterações são pertinentes, ora aprimorando aspectos do processo legislativo orçamentário, ora esclarecendo pontos sobre os quais restam dúvidas interpretativas quanto ao alcance dos dispositivos legais”, explicou ele.

Para o relator, as alterações devem ajustar a Resolução 1/06 à Lei Complementar 210/24 . Após impasse com o Poder Judiciário, a lei complementar alterou regras para a proposição e a execução das emendas dos senadores e deputados.

As entidades que receberão recursos de emendas parlamentares deverão comprovar experiência prévia na área, capacidade técnica e operacional para atuar no localidade da emenda e estar em dia com a prestação de contas dos recursos públicos recebidos.

Custeio da saúde
Durante o debate sobre o projeto, parlamentares de diferentes partidos criticaram o fato de a resolução autorizar o custeio de saúde dos municípios com recursos de emenda parlamentar. "Temos municípios que deveriam ter sua própria renda, mas pegamos o dinheiro do município, trazemos para Brasília e vem um monte de prefeito passar pires para parlamentar", disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) ressaltou que as emendas impositivas viraram mais de 1/4 das despesas discricionárias no País. "Essa ânsia dos parlamentares para distribuir emendas para os prefeitos é porque isso reelege o deputado, praticamente compra o prefeito e forma a base para fazer essa composição do Congresso que ataca os trabalhadores", afirmou.

Ele também criticou como "cúmulo da falta de transparência" o pagamento de despesa corrente de servidor com emenda parlamentar.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), essa é a maior distorção do texto. "Desobrigar o Estado de compromissos com despesas correntes da saúde. O SUS [Sistema Único de Saúde] precisa de mais recursos, e não serão emendas parlamentares que vão suprir essas necessidades", afirmou.

Segundo o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), mais de 100 dos 142 municípios de Mato Grosso não têm capacidade financeira para suprir as demandas do custeio da máquina municipal. "Precisamos equilibrar a balança, e não é equalizando as emendas, é realmente o pacto federativo", disse.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que o pagamento dos servidores da saúde é uma "terceira evolução" depois da compra de equipamentos hospitalares e do custeio de hospitais. "É uma evolução que assusta. Sem as emendas, não se compra equipamento, não tem custeio nem paga funcionário", disse.

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