Amin alerta para riscos ao Marco Civil da Internet

O senador Esperidião Amin (PP-SC) fez um alerta, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (10), sobre as interpretações do artigo 19 do Marco Civil da Internet , que trata da responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Segundo o senador, há uma tentativa de restringir a liberdade de expressão ao permitir que as empresas removam publicações sem decisão judicial. Para ele, o modelo transfere uma atribuição que deveria ser exclusiva do Poder Judiciário.

— Quem remove aquilo que é indevido é a decisão judicial. Ela tem que ser tão rápida quanto são rápidos os nossos termos de comunicação e como são rápidos alguns processos selecionados para andarem mais ligeiramente, turbinados no próprio Judiciário brasileiro. A minha observação é de que valorizar a Justiça é isso: é reconhecer que só ela pode tirar o pensamento de alguém de circulação. Este alguém vai responder pelo que faz e vai também poder recorrer ao próprio Judiciário — disse.

O parlamentar defendeu ainda a adoção do voto auditável como forma de ampliar a transparência no processo eleitoral. Ele citou recomendações assinadas por três peritos da Polícia Federal encaminhadas em 2018 ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que apontariam a necessidade de um mecanismo físico de verificação para reforçar a confiança da população na integridade das urnas eletrônicas.