Estados e municípios deverão informar a CAE sobre operações internas de crédito

O Plenário aprovou nesta terça-feira (10), em votação simbólica, projeto de resolução que dá aos senadores mais acesso às informações sobre empréstimos tomados por estados e municípios de instituições financeiras do país.

Aprovado em regime de urgência, o PRS 11/2025 será encaminhado à promulgação.

Autor do projeto, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) avalia que os dados serão úteis para a fiscalização das atividades fiscais e para possíveis alterações nas regras sobre operações de crédito desses entes. O texto foi relatado em Plenário pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

O Senado é responsável por estabelecer regras e limites para empréstimos feitos pelos estados e municípios, o que atualmente obedece à Resolução 43, de 2001.

O texto aprovado pelos senadores altera essa resolução ao dispor sobre o acompanhamento e transparência das operações de crédito interno dos estados, Distrito Federal e municípios.

De acordo com o texto aprovado, os pleitos de operações de crédito interno dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como as respectivas deliberações do Ministério da Fazenda, devidamente justificadas, serão imediatamente comunicados à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

As informações serão apresentadas aos membros da CAE para discussão em sessão deliberativa. O projeto estabelece ainda que a CAE e o Plenário do Senado poderão dispor sobre diligências quanto às operações de crédito a serem avaliadas na comissão.