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Câmara dos Deputados Câmara
Câmara aprova uso de multas de trânsito para formar condutores de baixa renda
A proposta será enviada à sanção presidencial
29/05/2025 13h40
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
A Câmara dos Deputados concluiu a votação de emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21 , que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. A matéria será enviada à sanção presidencial. Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foir relatado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP).
Emenda aprovada hoje com destaque da oposição permitirá a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, na forma da Lei 14.063/20 .
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