Vai à Câmara PEC da inclusão das guardas municipais entre órgãos de segurança pública

O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (27), em primeiro e segundo turnos, a votação da proposta que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. No primeiro turno, o texto recebeu o voto unânime de 65 senadores. No segundo turno, foram 57 votos.

Essa proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2022), de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), será encaminhada à Câmara dos Deputados para análise.

Atualmente, pelo texto constitucional, são considerados como de segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

De acordo com a PEC, os municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais, com atribuições de proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

A PEC prevê que os municípios serão autorizados a alterar, mediante lei, a nomenclatura de suas guardas para "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana".

O texto também determina que o preenchimento do quadro de servidores das guardas municipais que optarem pela mudança de nomenclatura será feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais guardas municipais.

O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), rejeitou destaque apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a partir de emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que incluía o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) entre os órgãos de segurança pública. A emenda foi rejeitada por 42 votos contra 16.

Efraim Filho explicou que o acatamento da emenda, ao trazer o agente administrativo do Dnit para o arcabouço da segurança pública, provocaria conflito de competência com o patrulhamento rodoviário, feito pela Polícia Rodoviária Federal.

Discussão da matéra

Durante a discussão da PEC em Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a PEC argumentando que “há verdadeiramente uma sensação de insegurança na sociedade brasileira”.

— Esta Presidência [do Senado] foi convencida a pautar a matéria. Foi a insistência dos senadores que moveu a Presidência para colocar o assunto na pauta. Essa matéria foi uma conquista do Colégio de Líderes e do esforço de convencimento que chegou a esta Presidência — afirmou ele.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a PEC mereceu total apoio da bancada de seu partido. Segundo ele, "o Brasil tem carência de força policial e de prevenção ao crime nas ruas, sobretudo nas regiões mais pobres".

— A relação efetivo policial versus população é uma relação absolutamente abaixo da média mundial. Não é à toa que o Brasil carrega índices pavorosos de homicídios e domínios territoriais pela absoluta ausência do poder público. A PEC dará instrumentos aos estados e municípios para incrementar a presença do poder público para dar segurança ao cidadão - afirmou.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que quem ganha com a PEC é a própria população, que contará com mais policiais fazendo trabalho de policiamento ostensivo, e garantindo a premissa constitucional de que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado.

O senador Jayme Campos (União-MT) disse que a aprovação da PEC representa mais do que uma adequação legislativa, mas o reconhecimento do papel que os guardas municipais e agentes de trânsito exercem na proteção da população brasileira. A inclusão formal das categorias na Constituição é um passo para valorização profissional e políticas de articulação entre órgãos de segurança pública em prol de um objetivo comum, que é a proteção da população brasileira, afirmou.

O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) disse que a PEC corrige lacuna institucional que impacta as forças de segurança pública no país. Segundo ele, o texto representa um fortalecimento na segurança pública em nível local, visto que os profissionais já desempenham, na prática, papéis na preservação da ordem pública. Falta-lhes, contudo, o reconhecimento constitucional explicito que lhes valorize o trabalho, afirmou.

–— A PEC alinha os termos profissionais à jurisprudência dos tribunais superiores, reconhece funções exercidas na prática, corrigindo um lapso jurídico que limita os profissionais a programas de formação adequada, eficiência e integração das ações dos órgãos de segurança pública - afirmou.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) disse que a segurança pública tem quer ser municipalizada. Esse projeto chegou em boa hora e não vai ter custo nenhum adicional, a não ser que possamos dar condições aos municípios de fazer uma boa guarda municipal, mas com recursos, disse o senador.

O senador Sérgio Moro (União-PR) disse que a PEC promove uma inserção clara das entidades como órgãos de segurança pública e um delineamento melhor dos poderes das guardas municipais, além de contemplar reivindicação antiga das categorias de poder usar a designação “polícia municipal”.

Rogerio Carvalho (PT-SE) disse que a PEC representa “um embrião do que pode vir a ser uma nova polícia no Brasil, uma polícia ostensiva que não é militar, que pode e cumprir algumas tarefas, que se desenvolverá e poderá ajudar o que se faz na segurança pública, uma polícia integrada, efetiva e unificada sem divisões artificiais que aumentam o custo e diminuem a eficácia da ação policial e da segurança pública”.

O senador Weverton (PDT-MA) disse que os municípios já atuam há muito tempo na segurança pública de forma direta e indireta. Os guardas municipais têm papel fundamental porque estão na ponta e conhecem mais do que ninguém as suas cidades e muitas vezes não podem enfrentar porque não estão respaldados para enfrentar o crime organizado, afirmou o senador.

A senadora Daniella Ribeiro apontou importância da PEC e manifestou apoio ao trabalho dos agentes de segurança no trânsito. O senador Izalci Lucas (PL-DF) disse que a PEC combate a insegurança jurídica, tendo em vistas os ajustes contidos na proposta. O senador Wilder morais (PL-GO) disse que a PEC constitucionaliza o poder de polícia para os guardas e agentes de trânsito. E o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) ressaltou que a PEC valoriza categorias que, na prática, já estão inseridas na segurança pública “mais do que a gente pode imaginar”.