Câmara aprova pena maior para homicídio ou lesão contra juiz ou promotor de Justiça; acompanhe

A Câmara dos Deputados aprovou três emendas do Senado ao Projeto de Lei 4015/23, que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. O projeto será enviado à sanção presidencial.

O texto aprovado pela Câmara é um substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), listando medidas para garantir a proteção pessoal dessas autoridades, como uso de colete balístico, carro blindado ou uso de escolta.

As emendas foram aprovadas com acordo e incluem as categorias de oficial de Justiça, da Defensoria Pública e da Advocacia-Geral da União (AGU) em vários dos dispositivos do projeto.

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