PROJETO PARA PREFEITURA INFORMAR SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES É APROVADO PARA TRAMITAÇÃO

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (20), parecer favorável à continuidade do Projeto de Lei n. 10.909/23, que dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao município de Campo Grande. A proposta é de autoria do vereador Clodoilson Pires.

Pelo projeto, a prefeitura precisa divulgar semestralmente os dados, informando autor da emenda, data, valor do recurso, destinação, previsão de conclusão da execução. O objetivo é garantir mais transparência. Foi decidido em Plenário apenas a legalidade da proposta, pois não houve unanimidade no parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Agora, o projeto segue sua tramitação normalmente e será pautado para discussão e votação.

O vereador Clodoilson Pires recordou da reunião realizada com vereadores e Bancada Federal, em fevereiro deste ano, em que deputados federais e senadores reclamaram que não são informados sobre a aplicação dos recursos destinados para Campo Grande por meio de emendas. “O objetivo é conferir mais transparência ao recebimento e aplicação das emendas. É um dos deveres do Poder Legislativo fiscalizar os atos da administração, cuidando da aplicação dos recursos”, afirmou o autor da proposta.

Em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 2.913/25, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, concedendo título de Visitante Ilustre da cidade de Campo Grande à professora e psicopedagoga Sideuma Auxiliadora Rodrigues.