PEC do fim da escala 6x1 já conta com relatório favorável na CCJ

A proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 já conta com relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado - CCJ: o relator da matéria, Omar Aziz (PSD-AM), apresentou seu voto pela aprovação do texto nesta quinta (27).

Além disso, ele rejeitou as 12 emendas apresentadas por senadores à proposta. Com essa decisão, o relator manteve o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados no final de maio.

A proposta ( PEC 221/2019 ), do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. O texto também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário.

O texto prevê que essas mudanças serão implementadas progressivamente — e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A proposta determina que, dois meses após a promulgação da emenda constitucional resultante da PEC, a jornada semanal máxima passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana — um deles, preferencialmente, no domingo.

Após 12 meses da promulgação, a carga máxima de trabalho por semana passaria a ser, definitivamente, de 40 horas.

Acordos e convenções

O texto preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados (como a escala 12x36, que se refere a 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) e atividades essenciais (como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana).

Nesses casos, a PEC estabelece que uma nova lei poderá definir regras especiais para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Atualização

Omar Aziz lembra, em seu relatório, que o limite de 44 horas semanais foi inserido na Constituição de 1988 e permanece inalterado há 38 anos, “período ao longo do qual a economia brasileira passou por transformações profundas em produtividade, incorporação tecnológica e organização produtiva”. Para o relator, a revisão do parâmetro constitucional não é ruptura, mas uma atualização há muito devida.

De acordo com Omar Aziz, a PEC tem o mérito de promover maior equilíbrio entre trabalho, saúde e vida pessoal. “A instituição do segundo dia de repouso semanal remunerado – núcleo da proposição e origem da ampla mobilização social que a impulsionou – amplia o tempo destinado ao descanso efetivo e à recuperação física e mental”, registra o senador.

Prioridade

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reuniu-se na quarta-feira (26) com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. No encontro, ficou acertada uma lista de matérias que serão prioridade no Congresso Nacional nos próximos dias. Uma das matérias elencadas foi exatamente a PEC que acaba com a escala 6x1. A tendência é que a PEC seja votada na próxima semana na CCJ.

Tendência internacional

Além da demanda popular, a mudança na legislação segue referências internacionais. A Recomendação 116 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1962, já defendia a redução progressiva da jornada, sem corte salarial, como caminho para atingir a semana padrão de 40 horas.

Países da América Latina também estão implementando a redução da carga horária de trabalho. O Chile reduziu gradualmente de 45 para 40 horas, entre 2024 e 2028. A Colômbia implementou sua redução de 48 para 42 horas em etapas anuais. A última fase ocorreu agora em 2026. No início deste ano, o México aprovou a redução de 48 para 40 horas ao longo de cinco anos (até 2030).