CCJR devolve pareceres a 11 projetos e recebe visita de acadêmicos de Direito

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (04) para distribuição e análise de 11 projetos que deram entrada na Casa de Leis. Do total, oito receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia. Três receberam pareceres contrários, sendo um deles retirado por pedido de vistas. A pauta da CCJR fica disponível neste link . 

A reunião recebeu a visita dos acadêmicos do Curso de Direito do Centro Universitário da Grande Dourados (Unigran), a convite do deputado Junior Mochi (MDB). O presidente da Comissão, Pedro Caravina (PSDB), agradeceu a visita. “É um prazer tê-los aqui acompanhando uma reunião da nossa Comissão, que lida com a constitucionalidade de todos os projetos que tramitam nesta Casa de Leis”, explicou.

Favoráveis

Caravina devolveu pareceres favoráveis a dois projetos. Projeto de Lei 227 de 2025 , de autoria de Neno Razuk (PL), que institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, no que consiste à permissão de levar seu próprio alimento, respeitando a seletividade alimentar dos alunos, quando demonstrado pelos pais o laudo confirmando a deficiência ou transtorno. Com votação por unanimidade dos pares, a matéria segue à Ordem do Dia.

Ainda com relatoria favorável de Caravina, também segue à Ordem do Dia o Projeto de Lei 329 de 2025 , de autoria de Mochi, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o “Encontro Nacional de Violeiros e Violeiras do Estado de Mato Grosso do Sul”, a ser realizado, anualmente, entre os meses de agosto e outubro para promover a valorização da viola caipira, da música de raiz e da cultura popular brasileira. Com anuência dos pares, a matéria segue à Ordem do Dia.

Segue expediente para a Ordem do Dia, o Projeto de Lei 05 de 2026 , de autoria do Poder Judiciário, que cria cargos na estrutura funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. A matéria obteve relatoria favorável de Rinaldo Modesto (Podemos), para a criação de 150 cargos efetivos de analista judiciário e 10 cargos de técnico de Nível Superior de enfermeiro.

Também de relatoria do deputado Professor Rinaldo Modesto, obteve parecer favorável e segue ao expediente o Projeto de Lei 273 de 2025 , de autoria de Marcio Fernandes (MDB) e Gerson Claro (PP), que dá nome ao trecho da MS-380, que liga a sede do Município de Ponta Porã/MS a BR-463. O nome do homenageado segue em tramitação reservada até a aprovação na Ordem do Dia.

Na sequência, foi a vez de Junior Mochi (MDB) usar a fala para também agradecer a presença dos alunos do Curso de Direito e devolver dois projetos. “Agradecer a disponibilidade da presença do professor Menssios Leoni Araujo e a todos os alunos de vários semestres que estão prestigiando e conhecendo o trabalho do Legislativo”, disse. Por diversas vezes, Mochi usou a fala para detalhar aos alunos as especificidades de cada parecer emitido na reunião. Com a expressiva presença dos acadêmicos, a Sala Multiuso também foi disponibilizada para o acompanhamento da reunião. 

Projeto de Lei 004 de 2026 , de autoria do Poder Judiciário, pretende alterar dispositivo da Lei 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul recebeu parecer favorável de Mochi. Segundo o relator, a intenção é permitir que no requerimento de restituição de custas processuais recolhidas indevidamente ou em excesso conste os dados bancários do requerente.

“Isso vai diminuir os entraves gerados atualmente no pagamento realizado por terceiros, principalmente advogados que recolhem a guia em nome dos seus clientes. A alteração visa, portanto, adequar a norma ao sistema operacional vigente ampliando a identificação do beneficiário, sendo ajuste meramente administrativo, sem custas”, explicou o deputado. Com parecer favorável, a matéria segue para votação na Ordem do Dia.

Junior Mochi ainda devolveu o Projeto de Lei 277 de 2025 , de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 04 de agosto de 2010, o “Baile de Debutantes do Projeto Primavera”, a ser realizado no mês de outubro de cada ano. Com parecer favorável ao projeto e à emenda, a matéria segue expediente para votação na Ordem do Dia.

Também agradecendo a visita dos universitários, o deputado Paulo Duarte (PSB) emitiu relatoria favorável ao Projeto de Lei 327 de 2025 , de autoria do deputado Caravina, que inclui o Novenário em Honra a São Judas Tadeu e a Festa das Nações, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. Por unanimidade, a matéria seguiu para a Ordem do Dia.

Pedro Pedrossian Neto (PSD) devolveu dois projetos e destacou a presença dos estudantes, também agradecendo a visita. Projeto de Lei 258 de 2024 , de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), que dispõe sobre a proibição do constrangimento ou embaraço a Vigilantes que se encontrem no exercício da profissão, sob pena de multa que menciona e da outras providências, recebeu parecer favorável e segue à Ordem do Dia.  

Rejeitados

Projeto de Lei 148 de 2025 , de autoria de João Henrique (PL), que institui diretrizes para o Programa Estadual de Saúde na Primeira Infância, com foco na detecção precoce de autismo e outras deficiências, e dá outras providências, recebeu parecer contrário. De acordo com o relatório de Pedrossian Neto, a proposição deve ser rejeitada, pois já existe no ordenamento estadual lei que estabelece diretrizes para o atendimento multiprofissional aos portadores de TEA. “Apesar de relevante, em seu núcleo há sobreposição normativa, podendo prejudicar com a dispersão de comandos na Saúde Pública, sendo que não há complementaridade”, explicou o relator. Por unanimidade dos pares, a matéria foi arquivada.  

Projeto de Lei 290 de 2025 , de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui a Política Estadual de qualificação técnica para jovens em situação de acolhimento em Mato Grosso do Sul, na busca de assegurar a matrícula dos jovens em instituições de educação técnica, também recebeu parecer contrário. Segundo relatório do presidente Caravina, apesar de meritório, o projeto de lei interfere diretamente na organização da administração pública, sendo matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Por unanimidade, a proposta foi arquivada.

Vistas

Da mesma forma, o Projeto de Lei 135 de 2025 recebeu parecer contrário do relator Paulo Duarte. De autoria de deputada Lia Nogueira, a proposta dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com fibromialgia nos estacionamentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Segundo o relator, a matéria contém vícios constitucionais insanáveis, porque invade competências exclusivas do governo estadual e cria obrigações para o Poder Executivo, dizendo que a emissão da carteira será de responsabilidade do mesmo e, ainda, determina que deve haver ampla divulgação, além de não conter o estudo de impacto financeiro. O projeto foi retirado de pauta por pedido de vistas do deputado Caravina e deve ser devolvido na próxima reunião.

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