Regularização fundiária ganha força em MS e dep. Renato Câmara lidera debate na Assembleia

A divulgação de que 597 mil hectares em Mato Grosso do Sul estariam classificados como “sem dono declarado” levou o deputado estadual Renato Câmara a protocolar, nesta segunda-feira (24), requerimento na Assembleia Legislativa solicitando esclarecimentos técnicos sobre os dados. O expediente é direcionado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com cópia ao Incra, à Agraer/MS e ao Observatório do Código Florestal.

No documento, o parlamentar pede informações detalhadas sobre a origem, a metodologia e os critérios utilizados para apontar a existência das áreas sem titularidade definida. Questiona, ainda, se os números se referem a terras públicas não destinadas, inconsistências cadastrais, ausência de registro dominial ou outras situações administrativas.

O requerimento também solicita que o Incra apresente levantamentos oficiais sobre áreas com titulação pendente no Estado, incluindo processos de regularização em andamento e eventual convergência ou divergência em relação ao estudo divulgado. À Agraer/MS, o deputado requer manifestação institucional sobre os reflexos das informações na política estadual, na situação de assentamentos e nos impactos para agricultores familiares e ocupantes de boa-fé.

Presidente da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária, Renato Câmara afirmou que o debate precisa ser conduzido com cautela e base técnica. “Antes de qualquer interpretação precipitada, é necessário fazer um alerta técnico e responsável. O processo de regularização fundiária no Brasil — e em Mato Grosso do Sul — não está concluído. Ele está em andamento. Envolve a validação do Cadastro Ambiental Rural, a ratificação dominial, a destinação de terras públicas e a consolidação de informações territoriais que ainda possuem prazo de implementação até 2030”, declarou.

Segundo ele, tratar dados ainda em consolidação como se fossem diagnósticos definitivos é inadequado. O deputado também criticou o uso da expressão “sem dono” para caracterizar as áreas apontadas no levantamento.

“Esse termo não é tecnicamente apropriado e não corresponde, necessariamente, à realidade jurídica do território. O próprio estudo reconhece limitações, ausência de informações completas em diversos estados e falhas de transparência nas bases utilizadas. Estamos diante de um diagnóstico construído a partir de dados incompletos”, afirmou.

Na avaliação do parlamentar, classificar áreas dessa forma pode gerar insegurança jurídica, interpretações equivocadas, especulação imobiliária e conflitos territoriais desnecessários. Ele ressaltou que muitos imóveis podem possuir ocupação legítima, histórico dominial ou processo administrativo em curso.

Renato Câmara defende que a regularização avance de forma integrada à preservação ambiental, fortalecendo a governança territorial e garantindo estabilidade ao setor produtivo. “Regularizar não é burocratizar. É organizar, dar segurança e permitir que o produtor trabalhe dentro da lei, com responsabilidade e previsibilidade”, disse.

Ao encaminhar o pedido de esclarecimentos, o deputado afirmou que pretende qualificar o debate legislativo com informações oficiais, evitando conclusões apressadas e contribuindo para políticas públicas voltadas à organização fundiária e ao desenvolvimento sustentável no meio rural sul-mato-grossense.