Concurso consolida avanços nas medidas socioeducativas e prepara novos servidores em MS

Curso de formação marca etapa final de concurso para a carreira de gestão de medidas socioeducativas

O sistema socioeducativo, vinculado à Sejusp-MS (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), consolida mais um avanço na profissionalização da carreira com o início do curso de formação dos novos agentes e analistas que passarão a atuar nas unidades de Mato Grosso do Sul. A capacitação teve início nesta segunda-feira (23), no auditório da Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul (Adepol-MS), em Campo Grande.

Ao todo, 95 aprovados no concurso realizado em setembro de 2025 participam desta última fase: 69 agentes e 26 analistas — destes, 13 assistentes sociais e 13 psicólogos. Os novos servidores ingressam com a missão de ressocializar adolescentes autores de atos infracionais análogos a crimes.

“O sistema exige profissionais preparados técnica e emocionalmente para atuar com sensibilidade, seriedade, imparcialidade e rigor funcional. A proposta é oferecer, além da segurança necessária, orientação e valores éticos que possibilitem aos adolescentes a construção de novos projetos de vida”, destacou a superintendente de Assistência Socioeducativa, Tatiana Rezende Nassar, que ministrou a aula magna.

O anfitrião do evento, o delegado André Matsushita Gonçalves, presidente da Adepol-MS, ressaltou que atuar na segurança pública exige responsabilidade, preparo e equilíbrio emocional, trazendo consigo desafios, mas também grande satisfação e orgulho pelo relevante serviço prestado à sociedade. “O agente socioeducativo exerce uma atividade de extrema relevância e também de risco, com atribuições que exigem firmeza, discernimento e compromisso, em muitos aspectos semelhantes aos desafios enfrentados pelos policiais brasileiros — uma realidade que merece constante debate e valorização”, afirmou.

O defensor público Edson Cardoso, coordenador do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (NUDECA), ressaltou que os novos servidores ingressam no sistema com a missão de transformar vidas.

“Vocês têm a responsabilidade de fazer com que esse adolescente enxergue o outro lado — o lado do acolhimento, da oportunidade e de uma vida diferente. É reeducar e reinserir aquele que, muitas vezes, recebeu uma formação inadequada porque a família, a sociedade ou alguém falhou em sua trajetória. E agora, esse jovem passará pelas mãos de vocês”, afirmou.

Para o juiz Jorge Tadashi Kuramoto, responsável pela Vara da Infância e da Adolescência de Campo Grande, os novos servidores assumem o compromisso de integrar o sistema socioeducativo, proporcionando um ambiente seguro e digno para que a ressocialização dos jovens em conflito com a lei aconteça em sua plenitude. “Como socioeducadores, devem sempre se ater à legalidade, não sendo meros vigilantes, mas verdadeiros exemplos, capazes de contribuir para que esses adolescentes possam vislumbrar um novo horizonte”, afirmou.

Em seu discurso, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, destacou a importância do investimento contínuo na área como fator estratégico para o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. “Segurança pública não é despesa, é investimento. Investir em segurança é atrair novos investimentos para o Estado. A ausência da segurança pública afugenta investidores”, afirmou.

Videira também ressaltou que os novos servidores passam a integrar uma das áreas mais sensíveis da estrutura da segurança pública. “Vocês estarão na parte mais sensível. Precisarão ser não apenas agentes ou analistas, mas um pouco de tudo, para que esse adolescente em conflito com a lei não venha a ingressar no sistema penitenciário”, pontuou.

Avanços

O atual concurso representa um marco na consolidação e profissionalização da carreira socioeducativa. O último concurso, realizado em 2013, teve formato mais simples, sem etapas como teste de aptidão física (TAF), avaliação psicotécnica ou curso de formação estruturado. Desde então, a carreira passou por importantes avanços institucionais.

A Lei nº 4.894/2016 reorganizou a estrutura da carreira e, em 2018, elevou a exigência de escolaridade para nível superior no cargo de Agente de Segurança Socioeducativa. Já a Resolução nº 1.050/2025 definiu os perfis profissiográficos dos cargos, estabelecendo parâmetros técnicos e comportamentais alinhados às atribuições da função. A evolução do modelo — antes vinculado à legislação geral dos servidores — consolidou uma estrutura própria, mais moderna e adequada à complexidade da atuação socioeducativa.

Formação

O Curso de Formação Socioeducativa foi estruturado com matrizes curriculares específicas para cada cargo. Para Analista de Medidas Socioeducativas, a carga horária é de 80 horas, com foco técnico, normativo e psicossocial, contemplando disciplinas como fundamentos institucionais, direitos humanos, adolescência e processos psicossociais, práticas restaurativas, segurança e gestão de riscos, saúde e primeiros socorros, além de estágio supervisionado.

Já para Agente de Segurança Socioeducativa, a formação terá 120 horas, com ênfase ampliada na área operacional, incluindo técnicas operacionais de segurança e estágio supervisionado, além dos conteúdos institucionais e formativos comuns.

Atualmente, o sistema socioeducativo de Mato Grosso do Sul conta com 236 agentes e 45 analistas, distribuídos em nove unidades — entre Unidades Educacionais de Semiliberdade (UESL) e Unidades Educacionais de Internação (UNEI) — nos municípios de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Ponta Porã e Corumbá.

Joilson Francelino, Comunicação Sejusp