Deputado apela para regulamentação de lei que garante o acesso aos medicamentos à base de canabidiol

O assunto abordado na tribuna pelo deputado e 2º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Pedro Kemp (PT), durante a sessão desta quarta-feira (4), foi a regulamentação da Lei 6317/2024 , de sua autoria. “Apresentei no pequeno expediente uma indicação ao secretário de Estado de Saúde [SES], Maurício Simões, reiterando solicitação já feita sobre a regulamentação de lei já sancionada em vigor há quinze meses e até agora a SES, responsável por regulamentar essa lei, não o fez. Hoje a gente sabe que o canabidiol tem trazido uma série de benefícios para essas pessoas, e porque não garantir o acesso dos pacientes a esse medicamento, de forma gratuita, na rede pública”, explicou.

“Quero aqui dizer que muitos pacientes que necessitam do remédio, do canabidiol, mas que não tem condições financeiras de adquirir o medicamento, muitas vezes importado, muito caro, que essas pessoas estão sendo impedidas de terem acesso a esse tratamento que hoje, comprovadamente, traz alívio as dores e sofrimento de muitos pacientes que tem fibromialgia, fazem tratamento do câncer, pacientes que tem convulsões, aqueles que tem transtorno do espectro autista (TEA). Muitos estão tendo o direito negado pelo Estado de Mato Grosso do Sul do acesso a esse medicamento”, destalhou Pedro Kemp.

Kemp destacou que aqui em Mato Grosso do Sul há pacientes que utilizam o canabidiol graças ao trabalho da Associação Divina Flor. “A entidade planta a Cannabis Sativa e extrai o óleo que origina o canabidiol e dispensa esse medicamento às pessoas de baixa renda que não tem condições de adquirir o importar esse produto. Quero então aqui fazer um apelo ao Governo do Estado porque não vejo razão e motivo para que esse medicamento não esteja na rede pública de saúde, temos o exemplo do Estado de São Paulo, em que foi aprovado e já está regulamentado”, informou.

O parlamentar destacou as últimas resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a regulamentação da produção canabidiol em território brasileiro. “A Anvisa já publicou uma série de resoluções regulamentado a produção de cannabis com fins medicinais no Brasil e o marco regulatório para fabricação e importação de produtos de cannabis. A Anvisa dá um passo importante para garantir o acesso a este medicamento e é importante também ressaltar que até outro dia havia uma proibição do plantio, da produção deste medicamento e hoje, com estas regulamentações, está sendo garantido que este produto possa ser pesquisado, produzido, dispensado às pessoas que, de alguma forma vão se beneficiar, nas enfermidades que possuem, no sofrimento que tem”, concluiu o deputado Pedro Kemp.