Prefeitura mantém emissor municipal de NFS-e e promove adequação ao padrão nacional

Central de Atendimento ao Cidadão prestará informações sobre adequações às regras do padrão nacional e às diretrizes da Reforma Tributária do Consumo. Foto: A. Frota

A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Superintendência de Administração Tributária, está promovendo adequações do sistema municipal de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica às regras do padrão nacional e às diretrizes da Reforma Tributária do Consumo (RTC), estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo é garantir que a emissão dos documentos fiscais de serviços ocorra com plena aderência às especificações do padrão nacional.

Apesar das mudanças, a Prefeitura de Dourados manterá o emissor municipal de NFS-e, fornecido pela Betha Sistemas, que está passando por adequação ao novo modelo. As empresas estabelecidas no município continuarão emitindo seus documentos pelo emissor e-Nota, seja por tela ou por integração Web Service, agora com layouts e fluxos compatíveis com a Declaração de Prestação de Serviço (DPS) e com o modelo de NFS-e nacional.

A partir de 2026, o documento que inicia o fluxo será a DPS, enviada eletronicamente pelo prestador de serviços para validação em ambiente nacional e posterior geração da NFS-e. Essa mudança traz novos campos, regras de validação e exigências técnicas, o que torna indispensável a revisão das integrações e parametrizações nos sistemas de gestão utilizados pelos contribuintes.

Entre as principais responsabilidades dos contribuintes estão a atualização dos sistemas próprios para o novo layout definido pelo Comitê Gestor da NFS-e, a adequação das integrações com o emissor municipal e a observância das regras para transmissão dos RPS. Também passa a ser obrigatória a utilização de certificado digital ICP-Brasil (A1 ou A3) para assinatura das transmissões de RPS (Recibo Provisório de Serviços), medida que reforça a autenticidade e a segurança das informações fiscais enviadas à administração tributária.

Além disso, para garantir total aderência ao padrão nacional, será necessária a atualização do módulo e-Nota da versão Fly para a versão Cloud, com reflexos principalmente na interface e em algumas funcionalidades disponibilizadas ao contribuinte. A atualização está prevista para ocorrer no dia 15 de dezembro e resultará em baixo impacto para os contribuintes. Eventuais novos links e endereços de acesso serão comunicados na página de NFS-e do portal da Prefeitura.

A Secretaria Municipal de Fazenda orienta que contadores, empresas de software e contribuintes em geral acompanhem as comunicações oficiais do município e consultem regularmente os manuais e a documentação técnica disponibilizados pela Betha Sistemas. Em caso de dúvidas, o canal de atendimento da Fazenda Municipal está à disposição para auxiliar na transição, evitando inconsistências e garantindo que todos estejam preparados para o novo cenário da tributação de serviços. Para mais informações, acesse a página “Comunicado Oficial – NFS-e Padrão Nacional”.