Assembleia Legislativa publica decreto que ratifica convênios e protocolos do ICMS

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), publicou nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial do Parlamento, o Decreto Legislativo 802/2025 (página 3). O documento ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 35/2025 do Governo do Estado, de 3 de novembro de 2025.

Conforme o texto, ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF. Os Convênios ICMS aprovados são: 67/25, 68/25 e 70/25, de 3 de junho de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2025; 71/25, 76/25, 78/25, 79/25, 80/25, 84/25, 89/25, 90/25, 94/25, 95/25, 96/25, 98/25, 99/25, 100/25, 101/25 e 102/25, de 4 de julho de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025; 103/25, 104/25 e 105/25, de 28 de julho de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2025; 110/25, de 18 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2025; 112/25 e 113/25, de 5 de setembro de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2025; 118/2 e 119/25, de 18 de setembro de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2025; 122/25, 125/25, 126/25, 132/25, 134/25, 139/25, 143/25, 150/25, 152/25, 153/25, 154/25, 155/25 e 156/25, de 3 de outubro de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2025.

Os Ajustes SINIEF aprovados são: 13/25, 14/25, 15/25, 16/25, 17/25, 18/25, 20/25 e 21/25, de 4 de julho de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025; 22/25, de 18 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2025; 23/25, 24/25, 25/25, 26/25, 27/25, 28/25, 29/25, 30/25, 31/25 e 32/25, de 3 de outubro de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2025.

O texto traz também a aprovação dos Protocolos ICMS 35/25 e 37/25, de 26 de setembro de 2025, publicados no Diário Oficial de 29 de setembro de 2025.