Ordem do Dia: Aprovadas matérias sobre gestão, infraestrutura, utilidade pública e convênios do Confaz

Os deputados estaduais aprovaram dez projetos na Ordem do Dia da sessão plenária desta quinta-feira (4), entre eles o Projeto de Decreto Legislativo 17/2025 , da Mesa Diretora, que autoriza o governador Eduardo Riedel a licenciar-se do exercício de suas funções, entre dezembro e janeiro, e o Projeto de Lei 300/2025 , do Poder Executivo, que permite investimentos sociais em infraestrutura no Loteamento Novo Samambaia, em Campo Grande.

Em discussão única, os parlamentares aprovaram dois projetos: Projeto de Decreto Legislativo 15/2025 , da Mesa Diretora, que ratifica convênios ICMS, ajustes SINIEF e protocolo ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e o PDL 17/2025, que autoriza o governador do Estado a licenciar-se do exercício de suas funções, de 29 de dezembro de 2025 a 16 de janeiro de 2026. As duas matérias seguem ao expediente.

Dois projetos foram aprovados em segunda discussão e agora, também vão ao expediente: Projeto de Lei 206/2025 , do deputado Caravina (PSDB), que inclui o Arraiá do Imaculado Coração de Maria no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul, e Projeto de Lei 292/2025 , do Poder Executivo, que autoriza o Estado, por intermédio do governo, a doar, com encargos, ao município de Coxim, um imóvel de 8 hectares às margens da BR-163, em que funcionará o distrito industrial da cidade.

1ª DISCUSSÃO

Em primeira discussão, os deputados aprovaram seis propostas, com destaque para o Projeto de Lei 300/2025 , do Executivo, que autoriza o governo do Estado conceder investimento social sem retorno pela execução de melhoria habitacional e de infraestrutura urbana e comunitária para famílias integrantes do Loteamento Novo Samambaia, em Campo Grande, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público (Pró-Moradia), modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas - Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Novo PAC, com recursos financiados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Já o Projeto de Lei Complementar 9/2025 , do Poder Executivo, revoga leis complementares em desuso, eliminando-as do ordenamento estadual, enquanto o Projeto de Lei 301/2025 , também do governo do Estado, revoga 45 decretos-leis e 98 leis ordinárias ultrapassadas e sem eficácia.

Outras duas propostas do Executivo também foram aprovadas e seguem à segunda discussão: Projeto de Lei 291/2025 , que autoriza o Estado a doar, com encargos, ao município de Miranda, um imóvel urbano e as construções de sua propriedade, e Projeto de Lei 297/2025 , que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual 6.253 , de 27 de maio de 2024, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais - Novo Morar Legal.

Por fim, de autoria do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 286/2025 , que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros nas comarcas de Ivinhema e Sidrolândia, foi aprovado em primeira e segue à segunda discussão.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis:  TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link  TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link  Rádio ALEMS ;  Facebook  e  Youtube .