MS pode implantar política permanente de apoio e fortalecimento das APAEs

Mato Grosso do Sul poderá instituir uma política permanente de valorização, apoio e fortalecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs). Medida nesse sentido é prevista no Projeto de Lei 317/2025 , apresentado pelo deputado Zé Teixeira (PSDB) na sessão ordinária desta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa (ALEMS).

Denominada Política Estadual de Valorização, Apoio e Fortalecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), a iniciativa visa “garantir a continuidade, a sustentabilidade e o reconhecimento das APAEs como instituições essenciais à educação especial, à inclusão social e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência intelectual, múltipla e do transtorno do espectro autista”.

Os objetivos da Política, conforme detalhado na proposta, são o de assegurar apoio técnico e financiamento público contínuo às APAEs, por meio de convênios, parcerias ou termos de colaboração; fortalecer as ações de reabilitação, contraturno escolar e apoio psicossocial às famílias; e incentivar o ensino profissionalizante e programas de inserção no mercado de trabalho para pessoas com deficiência.

Na justificativa da proposta, o deputado Zé Teixeira enfatiza que as APAEs desempenham “papel histórico e insubstituível na educação especial e na inclusão social das pessoas com deficiência intelectual, múltipla e do transtorno do espectro autista (TEA)”. O parlamentar acrescenta que instituições, a principal forma de apoio ocorre por meio do “repasse de recursos financeiros e materiais, além da disponibilização de profissionais qualificados”.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continua tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.