Prefeitura alerta MEIs sobre prazos de regularização de débitos e golpes em circulação

A Prefeitura de Dourados, por meio da Sala do Empreendedor, órgão vinculado às secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico e Inovação e de Fazenda, que centraliza serviços voltados ao atendimento empresarial, especialmente pequenas empresas, reforça aos Microempreendedores Individuais (MEIs) a importância de estarem atentos aos prazos e às novas exigências legais.

A coordenação lembra que o governo federal estendeu até dezembro o prazo para a regularização de débitos do MEI, permitindo que o empreendedor quite pendências e evite consequências como inclusão na Dívida Ativa, perda de benefícios previdenciários e impedimento de emitir certidões.

Outro ponto essencial é o Documento Eletrônico de Transportes (DET), que também se tornou obrigatório para o MEI Transportador. O documento faz parte das novas normas nacionais e precisa ser emitido regularmente para garantir conformidade com a legislação e evitar multas.

A Sala do Empreendedor também alerta sobre o aumento de golpes direcionados aos MEIs, conforme informações divulgadas pelo governo federal. “Golpistas têm enviado boletos falsos, mensagens de cobrança indevida ou solicitações de dados pessoais se passando por órgãos oficiais”, alerta a coordenadora da Sala, Elainne Peres, reforçando que o microempreendedor deve ficar atento, pois “a regularização sempre é feita pelo Portal do Empreendedor ou por atendimento oficial, nunca por links suspeitos ou cobranças via redes sociais”.

Como política pública municipal, a Sala do Empreendedor oferece atendimento gratuito e especializado aos micro e pequenos empreendedores, auxiliando em formalização de negócios; regularização e orientações sobre obrigações do MEI; emissão de nota fiscal; apoio à gestão e planejamento; orientações sobre acesso a crédito; e diversos outros serviços ligados ao desenvolvimento dos pequenos negócios.

A sala do Empreendedor presta atendimento no Poupatempo, localizado na Rua Salviano Pedroso, 1050, no Jardim Água Boa, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30. O WhatsApp para contato é (67) 98163-0732. “A Sala do Empreendedor está à disposição para orientar e acompanhar o MEI em todas as etapas do seu negócio”, reafirma a Agente de Desenvolvimento Elainne Peres.