Debate aponta urgência de mecanismos permanentes contra desigualdades raciais

A criação de um mecanismo estável, permanente e com fontes definidas para financiar políticas de promoção da igualdade racial foi o ponto central da audiência pública realizada nesta quinta-feira (13) na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O debate ( REQ 122/2025 - CDH ), solicitadopelo senador Paulo Paim (PT-RS), discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2016 , de autoria do próprio Paim, que cria o Fundo de Promoção da Igualdade Racial, instrumento pensado para garantir continuidade a ações de combate às desigualdades vividas pela população negra e parda.

Presidente da audiência, o senador lembrou que a proposta busca enfrentar um cenário marcado por desigualdades estruturais profundas.

— O povo negro representa mais de 55% da população brasileira, são mais de 120 milhões de pessoas. No entanto, os indicadores sociais mostram que essa maioria ainda vive em condições de profunda desigualdade. A maior parte das pessoas em situação de extrema pobreza no Brasil são negros, negras e pessoas pardas — ressaltou Paim ao defender que é preciso um instrumento concreto, permanente e com financiamento garantido para enfrentar desigualdades históricas.

A PEC destina ao fundo percentuais fixos de receitas do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), com o objetivo de financiar políticas públicas em áreas como educação, habitação, trabalho e formação profissional.

Proteção, investimento e igualdade como pilares

Priscilla dos Santos Rocha, coordenadora-geral de justiça racial da Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, destacou que o fundo reforça a perspectiva de justiça racial como dever de Estado.

— A PEC é uma política necessária de investimento. Temos diversas iniciativas de promoção da igualdade, como as cotas, e é fundamental tratar a proteção e a promoção da população negra como objetivo primordial do Estado, da democracia e da garantia de direitos — disse.

Para ela, o debate acontece em momento simbólico, durante o Novembro Negro, quando o país volta a discutir políticas estruturantes de combate ao racismo.

Justiça racial e justiça tributária caminham juntas

A defensora pública federal Rita Oliveira ressaltou que a PEC 33 introduz um avanço ao vincular receitas tributárias para financiar políticas de igualdade racial.

— A proposta torna a justiça racial também uma questão de justiça tributária, e isso me parece muito importante. É preciso assentar com maturidade os objetivos da constituição desse fundo, para que ele enfrente o subfinanciamento histórico das políticas contra desigualdades raciais. Ele não pode ser uma manobra que mantenha esse problema — alertou.

Rita também defendeu que a estrutura do fundo preveja receitas estáveis e controle comunitário, para garantir legitimidade e participação social.

Promoção da igualdade exige ação efetiva do Estado

Para o diretor de litigância da Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio, discutir o fundo significa enfrentar uma lacuna histórica na construção do país.

— Para pessoas negras como eu, este momento parece algo para o qual nos preparamos a vida inteira. O Estado brasileiro, ao longo da história, promoveu desigualdades estruturais que persistem até hoje. O direito antidiscriminatório parte do dever do Estado de promover a igualdade de forma material e substancial, o que exige ação efetiva, condições reais e políticas com financiamento garantido — afirmou.

Desafio orçamentário: entre a poesia e a prática

A consultora de Orçamento do Senado Helena Assaf Bastos chamou atenção para a necessidade de o fundo ter base orçamentária sólida para evitar que se torne apenas intenção no papel.

— Se uma política não estiver na peça orçamentária, ela não se realiza. Criar um fundo, por si só, será apenas poesia. É preciso soluções estruturais. Uma alternativa é priorizar a igualdade racial dentro dos fundos sociais já criados e em funcionamento, a fim de aproveitar a estrutura existente — explicou.

Helena defendeu que a definição de percentuais rígidos pode engessar a política, e que a execução deve ocorrer com indicadores claros para permitir a fiscalização e acompanhamento dos resultados.