Custeio de CNH social com valor arrecadado de multa é pautado em segunda discussão

Os deputados devem votar, na manhã desta quarta-feira (29), seis projetos, entre os quais está o que prevê a destinação de valores da arrecadação de multas para custeio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a condutores de baixa renda. A sessão tem início às 9h e é aberta à imprensa e à participação de toda sociedade.    

De autoria do deputado Gerson Claro (PP), o Projeto de Lei 172/2025 altera a redação da Lei 5.806/2021, que institui o Programa Estadual CNH MS SOCIAL. A alteração visa incluir a destinação de recursos oriundos da arrecadação de multas de trânsito em seu custeio. A proposta está pautada para segunda discussão.

Também em segunda discussão, está previsto o Projeto de Lei 218/2024 , de autoria do deputado Pedro Kemp (PT). A proposta assegura a alternativa de o beneficiário apresentar carteira física de identificação aos prestadores de serviços das operadoras dos planos de saúde que exijam o uso de aplicativo ou de token, nos casos que especifica.

Os deputados votam, ainda, em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar 07/2025 , proposto pelo Ministério Público Estadual (MPMS), que altera a Lei Complementar 72/1994 . Conforme o órgão, a alteração busca “aprimorar a legislação institucional, em especial a norma de transição relativa ao preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande, decorrente de remoção na carreira do Ministério Público de membros de entrância final das comarcas de Dourados, Três Lagoas e Corumbá”.

Ainda em segunda discussão, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 261/2025 , de autoria do Poder Executivo. A proposta, relativa a programa de recuperação fiscal (Refis), prevê desconto de até 80% das multas em pagamento de créditos tributários ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS), e concede novo prazo para pagamento da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).

Há outra proposta de autoria do Poder Executivo prevista para a sessão desta quarta-feira. Pautada para primeira discussão, o Projeto de Lei 254/2025 autoriza o Executivo Estadual a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para cobertura contingente de obrigações contratuais no âmbito da Parceria Público-Privada do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.

Pautado também para primeira discussão, o Projeto de Lei 180/2025 , de autoria do deputado Caravina (PSDB), inclui no calendário oficial do Estado o Pantanal Tech MS, a ser realizado, anualmente, no último final de semana do mês de junho, na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Uems), unidade de Aquidauana.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis:  TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.