DECON participa de evento sobre orientações e esclarecimentos das normas que regulamentam a atividade de entretenimento

A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo – DECON, participou, na manhã desta segunda-feira (22), do evento “Normas que Fazem a Festa”, ocorrido no Auditório do PROCON/MS, em Campo Grande. Na ocasião, foram proferidas palestras para esclarecimento sobre as leis, regulamentos e as boas práticas na realização de eventos em Campo Grande.

Além da Polícia Civil, também participaram do evento os representantes da Vigilância Sanitária Municipal, PROCON/MS, Corpo de Bombeiros e do Ministério Público Estadual.

Coube à DECON esclarecer qual a sua atribuição e o seu papel quanto a repressão e apuração referente aos ilícitos penais decorrentes das relações de consumo, previstos no Código de Defesa do Consumidor e nas demais legislações afins.

Na oportunidade, também foi ressaltada a importância não só da repressão, mas de ações preventivas e na disseminação da informação, já que esta é uma grande aliada dos fornecedores e prestadores de serviços para que possam atuar de forma legal, assegurando aos consumidores os seus direitos, bem como possa ser evitada, também, a concorrência desleal entre os que atuam nos empreendimentos.