Comissão aprova admissibilidade de proposta que dá à Câmara poder exclusivo para fiscalizar agências reguladoras

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22), por 33 votos a 13, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/24, que estabelece a competência privativa das comissões da Câmara para fiscalização das agências reguladoras.

Caso os colegiados parlamentares identifiquem condutas ilícitas dolosas, por ação ou omissão, os fatos apurados deverão ser encaminhados ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), para apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal.

De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), a PEC reuniu 208 assinaturas, 37 além do mínimo necessário, e será agora analisada por uma comissão especial a ser criada com essa finalidade. Após essa etapa, a proposta precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.

Controle
Danilo Forte argumentou que é necessário maior controle sobre as agências, já que elas acumulam funções típicas dos três Poderes (legislar, executar e julgar). Além disso, é preciso equilibrar a atuação do Congresso Nacional em relação às agências, pois cabe ao Senado aprovar os nomes para a direção das autarquias.

O relator na CCJ, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), defendeu a admissibilidade da PEC. “Embora tangencie aspecto atinente à organização dos Poderes, esta proposta não promove o fortalecimento ou esvaziamento desmesurado de um Poder em relação a outro”, defendeu ele no parecer.

“As agências reguladoras hoje fazem o que querem, fazem as regulações mais exorbitantes e ilegais e não tem quem fiscalize isso, não tem com quem reclamar”, afirmou Lafayette de Andrada durante os debates. Para ele, a PEC poderá assegurar a fiscalização dos atos dessas autarquias pelo Congresso.

Governo
A bancada governista tentou adiar a votação na CCJ. “Esta PEC acrescenta uma competência ao Legislativo que hoje cabe ao Executivo, para que as decisões, a fiscalização, o monitoramento das agências seja feito com critérios objetivos e não por pressão política”, criticou o deputado Helder Salomão (PT-ES).

“A omissão do Poder Legislativo muitas vezes é o que maltrata a população, e não a sua presença, o seu papel proativo”, rebateu Danilo Forte. “A comissão especial vai trazer frutos muito importantes para modernização do Estado brasileiro e para a harmonização no papel que cada uma das instituições”, continuou ele.