A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira (21), a suspensão de decreto presidencial que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública. O projeto de decreto legislativo (PDL) 1/2025 agora será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Decreto 12.341, de 2024 explicita que a arma de fogo será medida de último recurso e proibida contra pessoa em fuga que esteja desarmada. Também prevê um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, entre outras regras.
A norma estipula que estados e municípios só podem receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional se obedecerem ao decreto. Os entes federados receberam R$ 1,1 bilhão do FNSP em 2024, segundo o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal.
Para o relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a condição estabelecida pelo governo é um “instrumento de coerção” que “atenta contra o federalismo”.
— O governo buscou colocar uma forma única em algo que tem que ser adaptado ao estado, ao município e às diferentes organizações policiais — disse.
Do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), PDL 1/2025 é analisado juntamente com outros três pedidos de suspensão do decreto ( PDL 2/2025 , PDL 10/2025 e PDL 29/2025 ). Mecias diz que o decreto de tratar de tema exclusivo do Congresso Nacional. A norma do governo regulamenta a Lei 13.060, de 2014 , que determina atuação menos violência da polícia.
O presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), adiou a votação do Projeto de Lei (PL) 28/2024, que autoriza os estados a criarem leis próprias sobre determinados procedimentos na condenação por crimes. Pelo texto, juízes de cada estado poderão ter regras diferentes para determinar medidas para o condenado reparar a vítima, por exemplo, ou para fiscalizar o cumprimento das penas restritivas de direitos (que substituem a prisão). O relator, Carlos Portinho (PL-RJ), é favorável ao projeto.
Senado Federal Confúcio Moura defende investimento em educação para reduzir violência 
Senado Federal Girão afirma que manifestações pediram impeachment de ministros do STF 
Senado Federal Seif elogia ações de EUA e Israel contra o Irã 
Senado Federal CAE analisa isenção de ITR em terras invadidas e mantém litígio sob a União 
Senado Federal CPMI nega pedido de dispensa de advogado, que deve depor na quinta 
Senado Federal Conselho de Comunicação Social discutirá combate à desinformação nas eleições Mín. 22° Máx. 33°
Mín. 22° Máx. 33°
Tempo nubladoMín. 22° Máx. 33°
Tempo nublado
Deputado Federal Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira apresenta projeto que proíbe educação sexual nas escolas de educação básica 
Deputado Gerson Claro Gerson Claro apresenta moção de apoio à árbitra Daiane Muniz e reforça enfrentamento ao machismo no esporte 
Alípio Neto Desfile politizado termina em vexame e rebaixamento de escola que exaltou Lula e atacou valores cristãos 
Vereador Herculano Borges Herculano Borges vota pela manutenção do veto à Taxa do Lixo e defende equilíbrio fiscal e social