Audiência pública da CAE vai debater limite para dívida consolidada da União

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover audiência pública sobre o projeto de resolução do Senado que estabelece um limite global para a dívida consolidada da União. A matéria ( PRS 8/2025 ) estava na pauta desta terça-feira (30), mas não chegou a ser votada.

A audiência pública deve contar com representantes da Casa Civil e do Ministério da Fazenda. A data do debate não foi definida.

O PRS 8/2025 foi proposto pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Na reunião desta terça-feira, o relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), apresentou um substitutivo (texto alternativo).

O projeto original limitava a dívida consolidada da União a quatro vezes o valor da receita corrente líquida (RCL). O substitutivo de Oriovisto Guimarães prevê um novo critério: a dívida seria de, no máximo, 6,5 vezes o valor da receita corrente líquida (RCL) e de 80% do Produto Interno Bruto (PIB).

— Devemos considerar dois limites: um com base na RCL e outro com base em um percentual do PIB, pois a capacidade ou até mesmo a vontade de uma sociedade de financiar o gasto público está intrinsecamente relacionada ao percentual de poupança que essa sociedade está disposta em alocar para o financiamento do setor público em detrimento dos diversos outros instrumentos de captação de aplicações disponíveis no mercado financeiro — explicou Oriovisto.

Limitações

O texto alternativo de Oriovisto Guimarães estabelece uma série de restrições ao governo federal, caso os limites não sejam observados. A União ficaria impedida de realizar operações de crédito, salvo aquelas destinadas à rolagem da dívida pública ou à cobertura de resultados negativos do Banco Central. Além disso, o governo não poderia:

• conceder aumento a servidores públicos;
• criar cargos que impliquem aumento de despesa;
• contratar novos servidores;
• realizar concursos;
• criar despesas obrigatórias;
• reajustar despesa obrigatória acima da variação da inflação;
• elevar gastos com subsídios e subvenções; e
• conceder ou ampliar incentivo tributário.

O Poder Executivo ainda fica obrigado a apresentar ao Senado em 30 dias um relatório detalhado com as razões do descumprimento. O documento deve apresentar ainda medidas a serem adotadas para o reenquadramento da dívida no prazo máximo de 12 meses. Além disso, o ministro da Fazenda deve ir pessoalmente à CAE para prestar esclarecimentos em audiência pública.

Período de ajuste

O projeto original do senador Renan Calheiros estabelecia um período de ajuste de 15 anos para a União se ajustar ao limite global para o montante da dívida. Mas o substitutivo aprovado pela CAE eliminou esse dispositivo.

Segundo o senador Oriovisto Guimarães, a dívida bruta do governo geral representa hoje 64,05% do PIB — abaixo do limite de endividamento proposto, de 80%. Ainda de acordo com o relator, a dívida atual equivale a 5,1 vezes a RLC — menor que o montante de 6,5 vezes previsto no projeto.

— O fato de o indicador do limite da dívida da União encontrar-se em patamar inferior ao limite que propomos deve ser interpretado como uma prova de que a sociedade brasileira ainda está disposta a financiar o governo federal mesmo que todos concordem que o nível de endividamento da União encontra-se bastante elevado, mas ainda em níveis controláveis — disse o relator.

A RCL é a soma de todas as receitas correntes da União, excluídas as deduções legais, como transferências, deduções para a Previdência e as receitas em duplicidade. Ela é calculada pela Secretaria do Tesouro Nacional e divulgada, a cada quatro meses, nos relatórios de gestão fiscal. No primeiro quadrimestre de 2025, a RCL da União ficou em R$ 1,486 trilhão.

Conceito

O substitutivo aprovado adota o mesmo conceito de dívida bruta do governo geral calculada pelo Banco Central (BC). O parâmetro exclui da conta todas as obrigações de responsabilidade dos estados e municípios e as operações compromissadas relativas à condução da política monetária.

— Incluir as operações compromissadas do Banco Central no limite da dívida da União poderia engessar a política monetária, já que seus objetivos e instrumentos, voltados ao controle da taxa básica de juros e da inflação, são distintos dos da política fiscal, que atua sobre gastos e receitas públicas. Por isso, é essencial separar os montantes relativos à política monetária daqueles vinculados à política fiscal, evitando restrições indevidas ao uso dos instrumentos macroeconômicos do país — explicou Oriovisto Guimarães.

A Constituição determina que o Senado defina limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em 2001, a Casa definiu os limites apenas para os entes subnacionais.