PREFEITURA É OBRIGADA A PAGAR CONTA POR FALHA NA GESTÃO DE VEREADORA DO PT, QUE NA ÉPOCA COMANDAVA A FUNSAT

Campo Grande (MS) – A Prefeitura de Campo Grande enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 44/2025, que solicita autorização para abertura de crédito suplementar especial no valor de R$ 139 mil. O objetivo é quitar parcelas de débitos originados de convênios da Fundação Social do Trabalho (FUNSAT) reprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

De acordo com documentos oficiais anexados à mensagem do Executivo, as irregularidades foram constatadas em convênios firmados em 2008 e 2012, durante gestões passadas da Fundação, período em que a instituição era presidida por Luiza Ribeiro, hoje vereadora pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

Origem dos débitos

Os valores em cobrança decorrem de duas Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo MTE:

● Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 042/2008 – voltado à qualificação profissional de beneficiários do Bolsa Família no setor da construção civil. O projeto previa carga horária de 200 horas por aluno, mas auditorias apontaram que não houve comprovação suficiente da execução. O débito original de R$ 541,5 mil foi atualizado para cerca de R$ 1,49 milhão em 2025.

● Plano de Implementação nº 46069.003855/2012 – destinado à capacitação de 920 trabalhadores em Campo Grande, com recursos de R$ 1,84 milhão. O MTE identificou falhas documentais e ausência de comprovação de parte das despesas, com débito atualizado para R$ 125,2 mil.

Ambos os valores foram parcelados em 60 vezes, mas para que as parcelas sejam pagas pelo município é necessário incluir a despesa no orçamento, daí a solicitação de crédito suplementar à Câmara.

Irregularidades constatadas

Relatórios técnicos do MTE listaram uma série de falhas, como:

● Notas fiscais incompatíveis com o objeto do convênio, incluindo a aquisição de material odontológico em projeto da construção civil;

● Dispensa e inexigibilidade de licitações sem justificativa válida;

● Divergências entre valores registrados em sistemas e comprovantes bancários;

● Falta de documentos de liquidação e pagamentos sem respaldo em notas fiscais;

● Execução física em desacordo com o plano aprovado, especialmente no controle da carga horária dos cursos.

Mesmo após a FUNSAT apresentar documentação complementar, os auditores concluíram que não houve comprovação suficiente para atestar a correta aplicação de todos os recursos transferidos.

O que disse o MTE

Mesmo após defesas e envio de documentos pela FUNSAT, o Ministério do Trabalho concluiu que as justificativas não foram suficientes para comprovar a correta aplicação dos recursos. Em nota técnica, o órgão foi categórico:

“As justificativas não foram capazes de elidir as irregularidades nem de demonstrar a aplicação regular da totalidade dos recursos transferidos. Todas as Notas Técnicas se manifestaram pela reprovação da execução do instrumento, indicando ocorrência de danos ao erário.” Impacto atual

A dívida herdada das gestões anteriores agora recai sobre o orçamento de 2025. Isso significa que valores que poderiam ser destinados a políticas de saúde, educação, infraestrutura ou segurança pública precisam ser direcionados para quitar irregularidades passadas.

Contradição no discurso político

O caso levanta um ponto sensível na política local: ex-gestores que, após deixar dívidas decorrentes de convênios reprovados, assumem cargos legislativos com a função de fiscalizar e cobrar responsabilidade do Executivo. A situação reforça o contraste entre a prática administrativa do passado e o discurso atual de defesa da boa gestão dos recursos públicos.

Hoje, a vereadora Luiza Ribeiro se coloca como voz ativa na Câmara, cobrando mais investimentos do Executivo e criticando a falta de recursos para áreas essenciais. No entanto, foi sob sua gestão à frente da FUNSAT que convênios milionários foram reprovados e resultaram em prejuízos diretos ao município.

Necessidade de esclarecimentos e responsabilidade pública

Embora a Prefeitura tenha parcelado os débitos e buscado regularizar a situação para não comprometer repasses futuros, a responsabilidade original da gestão da FUNSAT à época permanece como tema relevante para a transparência pública. Especialistas em administração pública apontam que casos como este reforçam a importância da correta prestação de contas e do acompanhamento constante de convênios federais para evitar prejuízos financeiros à população.

Mais do que embates políticos, o caso do PL nº 44/2025 revela como decisões administrativas do passado continuam drenando recursos do presente. A sociedade merece explicações claras de quem esteve à frente da FUNSAT à época das irregularidades, especialmente quando essa pessoa hoje exerce a função de fiscalizar e cobrar o Executivo municipal.

Observação editorial

Esta reportagem tem caráter informativo e se baseia em documentos oficiais encaminhados (Processo nº 045235/2025-97). O espaço permanece aberto para manifestações da vereadora Luiza Ribeiro e demais citados, garantindo o direito de resposta e o equilíbrio da informação.