Comissão Orçamentária analisará contas atrasadas do Governo de MS

Na próxima quinta-feira, dia 11, o deputado estadual e presidente da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária João Henrique (PL-MS) presidirá reunião convocada por ele na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, na qual poderes do Governo do Estado prestarão as contas – com atraso - do primeiro quadrimestre de 2025. Estarão reunidos representantes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa, entre outros órgãos. O evento terá início às 14h no Plenário Júlio Maia.

Esta audiência de prestação de contas é referente ao primeiro quadrimestre de 2025 e deveria ter ocorrido no último mês de maio, mas foi inviabilizada por conta do atraso do Governo na entrega à Comissão. A ação  faz parte documprimento das metas fiscais de acordo com o Art 9º, parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Nº 101 de 4 de maio de 2000).É preciso acrescentar que, até este momento, também está atrasada a prestação de contas do segundo quadrimestre de 2025.

“Nesta quinta-feira pretendemos conhecer os dados reais referentes às receitas, despesas, investimentos e nível de endividamento do Estado no período. Com isso, abrir a caixa preta do Governo do Estado e tentar esclarecer as inúmeras dúvidas que eu e muita gente tem mas que estão sem a devida resposta há muito tempo”, explica o deputado. 

Como legislador, o deputado vem se dedicando há muito tempo, entre outras demandas, a solicitar ao Governo do Estado – por meio de requerimentos e mandados de segurança – informações, por exemplo, sobre os valores e nomes de todos os beneficiados pela renúncia fiscal em Mato Grosso do Sul – informações estas nunca dadas. 

CADÊ A TRANSPARÊNCIA

Segundo o deputado João Henrique, a renúncia fiscal no Estado de MS chega a 39,6% da receita corrente líquida. “São valores astronômicos, inimagináveis para um Estado que está no vermelho com suas contas. Em 2023, a renúncia fiscal estimada foi de R$ 5,5 bilhões; em 2024, R$ 5,8 bilhões; neste ano chegará a R$ 6,1 bilhões e, pasmem, a previsão para 2026 é de R$ 11 bilhões”. Todos estes valores vultosos nuncapassaram pela aprovação da Comissão da Alems, inviabilizando qualquer controle.

Os valores não param por aí. A estimativa contratada para  renúncia fiscal em 2027 é de R$ 12 bilhões; em 2028, de R$ 13 bilhões, sendo que o orçamento da receita corrente líquida para 2026, 2027 e 2028 é de R$ 22 bilhões, R$ 23 bilhões e R$ 25 bilhões, respectivamente. “Isso quer dizerque o Estado vai renunciar a mais da metade de sua receita? O que é isso? E vejam, a renúncia não passa pela Assembleia. Qualquer contrato de empréstimo que vai ser devolvido ou que pode atingir o Estado por empresa pública indiretamente, como o absurdo da MS Gás que foi liberado, passa por essa casa!”.

A Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, prevista na Resolução 65/2008 do Regimento Interno da Alems, é responsável por examinar planos, programas e a execução fiscal do Estado, além de analisar os relatórios previstos pela LRF. É responsável pela tomada de contas do governador do Estado, neste caso Eduardo Riedel, examinando e emitindo parecer sobre os documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira da gestão fiscal.

Fazem parte da Comissão, além do presidente e deputado estadual João Henrique, os deputados Pedro Caravina (PSDB), Renato Câmara (MDB), Jamilson Name (PSDB) e Zeca do PT.