Projetos sobre fibromialgia e trabalhadores domésticos serão votados hoje

Os deputados devem votar, na manhã desta quarta-feira (20), durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) quatro projetos previstos na Ordem do Dia . As propostas versam sobre ampliação de direitos sociais e garantias para cidadãos e municípios. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação de toda sociedade.

Em segunda discussão, os parlamentares apreciarão o  Projeto de Lei 157/2024 , do deputado Lucas de Lima (sem partido), que estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Conforme a matéria, a proposta assegura às pessoas diagnosticadas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.

Em primeira discussão serão votados dois projetos de lei. O Projeto de Lei 136/2025 , de autoria da deputada Gleice Jane (PT), institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos. A data é alusiva à  Lei Complementar 150/2015 , a “Lei das domésticas”, sancionada, há dez anos, no dia 1º de junho.

O Projeto de Lei 192/2025 , de autoria do Poder Executivo, altera a redação de dispositivo da Lei 6.338, de 1º de novembro de 2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica. Na prática, o objetivo é estender a isenção do fornecimento de certidões aos municípios, em observância ao princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, para estabelecer a equidade de tratamento entre os entes federados.

Será apreciado em discussão única o Projeto de Lei 73/2025 , do deputado Caravina (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, com sede e foro no Município de Ivinhema.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis:  TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link  TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link  Rádio ALEMS ;  Facebook  e  Youtube .