A partir desta terça-feira (12) passam a vigorar diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais no Estado de Mato Grosso do Sul, por força da Lei Estadual 6.459 de 2025 , de autoria do deputado Pedro Kemp (PT).
A publicação no Diário Oficial determina que o Estado fica autorizado a “celebrar convênios e parcerias com universidades, organizações não governamentais e o setor privado para o desenvolvimento de programas de pesquisa e apoio ao consumidor, com o intuito de desenvolver estratégias e programas”.
Assim como, o Governo do Estado poderá “realizar campanhas de conscientização e de educação para informar a população sobre os riscos das apostas virtuais, por meio de parcerias firmadas entre o Poder Público e outras instituições”, com o intuito de informar sobre “os impactos das apostas virtuais no endividamento e no bem-estar dos consumidores, orientar sobre os sinais de comportamentos de consumo compulsivo e promover formas de prevenção, fiscalizar práticas abusivas e garantir o cumprimento da legislação de proteção ao consumidor, monitorar o cumprimento das normas de transparência e informação nas plataformas de apostas virtuais”.
Os objetivos listados na lei são a prevenção do superendividamento dos consumidores em plataformas de apostas virtuais, a promoção da conscientização sobre os riscos, a proteção contra fraudes e a promoção de práticas responsáveis.
Legislativo - MS Mara Caseiro solicita reinstalação de placa de identificação na entrada de Caracol
Legislativo - MS Mara Caseiro propõe construção de refeitório em escola municipal de Caracol
Legislativo - MS Mara Caseiro cobra operação tapa-buracos na Vila Planalto, em Campo Grande
Polícia Civil - MS Durante operação Leges Mortis, três pessoas são presas em Três Lagoas
Polícia Civil - MS Polícia Civil prende em Campo Grande, foragido da Justiça de Rondônia
Legislativo - MS CCJR aprova projetos sobre combate ao idadismo e transparência na energia solar Mín. 21° Máx. 30°
Mín. 22° Máx. 32°
Tempo nubladoMín. 23° Máx. 32°
Tempo limpo
Deputado Federal Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira destaca visita de Flávio Bolsonaro e fortalece luta pelo agronegócio
Vereador Herculano Borges Prazo até 6 de maio: Herculano Borges alerta jovens sobre título eleitoral e incentiva primeiro voto em Campo Grande
Deputado Gerson Claro Gerson defende responsabilidade fiscal e critica “soluções fáceis” sobre retirada do ICMS do diesel
Alípio Neto Desfile politizado termina em vexame e rebaixamento de escola que exaltou Lula e atacou valores cristãos