Comissão aprova proibição do horário de verão em todo o território nacional

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de julho, um projeto de lei que proíbe a adoção do horário de verão em todo o território nacional. Embora o Brasil não adote o horário de verão desde 2019 (medida que vigorava entre outubro e fevereiro), a proposta busca formalizar a proibição.

A comissão aprovou a versão do relator (substitutivo), deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), para o Projeto de Lei (PL) 397/07 , do ex-deputado Valdir Colatto (SC), e nove PLs apensados (2540/07, 5066/09, 4548/12, 787/15, 10897/18, 1220/19, 1922/19, 3457/21 e 106/23).

• Confira a íntegra do texto aprovado pela comissão

Segundo o relator, o substitutivo unifica o conteúdo do projeto principal e de outros projetos que propõem a proibição de horário de verão no Brasil.

O substitutivo inclui a medida no Decreto 2.784/13 , que determina a hora legal do País, e no Decreto-Lei 4.295/42 , que permite a adoção de hora especial em regiões e épocas do ano convenientes para “melhor aproveitar e aumentar as disponibilidades de energia elétrica no País”.

“A proibição de estabelecimento de horários especiais em todo o território nacional reveste-se de grande relevância, especialmente no que diz respeito aos impactos na saúde da população; pois a adoção do chamado horário de verão pode acarretar consequências adversas para a saúde, como distúrbios do sono, fadiga, desequilíbrio hormonal e aumento do risco de doenças cardiovasculares”, avaliou o deputado Diego Garcia.

“Além disso, a obrigatoriedade de acordar mais cedo e enfrentar deslocamentos em plena escuridão pode gerar sentimentos de insegurança e perigo, sobretudo em um contexto de aumento da violência urbana”, acrescentou.

Energia questionável
Diego Garcia também afirmou que atualmente a economia de energia gerada pelo horário de verão é questionável. Um estudo de 2017, realizado pela da Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia e pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, indicou que "a adoção desta política pública atualmente traz resultados próximos à neutralidade para o consumidor brasileiro de energia elétrica, tanto em relação à economia de energia, quanto para a redução da demanda máxima do sistema”.

Divergência
O deputado Jorge Solla (PT-BA) apresentou voto em separado pedindo a rejeição das propostas. Segundo ele, o principal intuito do horário de verão é gerar economia de energia.

“Neste sentido, é atribuição do governo federal executar a política energética”, defendeu. Ele argumentou que “a utilização do horário de verão é uma decisão de cunho setorial e não uma matéria relacionada aos preceitos e princípios da ordem política ou jurídica do País, portanto, de atribuição direta do Poder Executivo, em sua estrutura responsável pelo setor elétrico”, acrescentou.

O deputado disse ainda que o horário de verão é adotado nos estados com latitude mais alta, “de forma a tirar proveito dos dias mais longos do verão, não causando maiores transtornos para a população”. Segundo ele, a questão geográfica já é observada “quando da adoção do horário, tanto é assim que não é implantado em todo o País”.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

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