Proteção às mulheres e aos idosos marca votações do Senado no semestre

A lei que aumenta a pena por crime de abandono de idoso ( Lei 15.163 ) e a lei que garante atendimento gratuito e especializado para mulheres que tiveram a saúde bucal afetada por violência doméstica ( Lei 15.116 ) estão entre as principais aprovações do Senado no primeiro semestre de 2025.

No total, 140 matérias foram aprovadas pelo Plenário, entre os dias 19 de fevereiro e 16 de julho: 52 projetos de lei (PL); 25 projetos de decreto legislativo (PDL); 21 mensagens presidenciais com indicações de autoridades (MSF); 18 projetos de resolução (PRS); 10 medidas provisórias (MP); 8 projetos de lei complementar (PLP); cinco propostas de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei da Câmara (PLC).

Aumento de pena

Sancionada em julho , a Lei 15.163 aumentou a penalidade para quem for condenado pelo crime de abandono de idoso ou pessoa com deficiência, que passará a cumprir de 2 a até 5 anos de prisão, mais pagamento de multa. Se esse abandono resultar na morte da pessoa, a pena será de 14 anos de reclusão. Se resultar em lesão grave, a reclusão poderá ser de 3 a 7 anos, além de multa. Antes da nova legislação, a pena geral era de 6 meses a 3 anos, mais multa.

A norma é originada do Projeto de Lei (PL) 4.626/2020 , apresentado pelo deputado Helio Lopes (PL-RJ) e aprovado pela Câmara em junho. Os deputados acataram alterações dos senadores, que endureceram a punição.

Reconstrução dentária

Em vigor desde abril, a Lei 15.116 criou o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica . O objetivo é garantir o acesso a tratamentos odontológicos especializados no Sistema Único de Saúde (SUS) para a recuperação da saúde bucal dessas brasileiras.

A nova legislação teve origem no Projeto de Lei (PL) 4.440/2024 , apresentado pela deputada Simone Marquetto (MDB-SP). No Senado, a relatora em Plenário foi a senadora Dra. Eudócia (PL-AL), que destacou a importância da medida para a saúde física e emocional das vítimas de violência doméstica.

Atenção humanizada

Entre as aprovações do Senado que já estão em vigor destacam-se também a inclusão oficial da atenção humanizada entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) ( Lei 15.126 ); a criação da campanha nacional de incentivo à doação de cabelo para pessoas com câncer e vítimas de escalpelamento ( Lei 15.127 ) e a isenção de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dos cosméticos, perfumes e itens de higiene pessoal produzidos de forma artesanal ( Lei 15.154 ).

Guardas municipais

Com votação concluída pelo Plenário em maio , a PEC 37/2022 inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto recebeu voto favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e seguiu para a Câmara dos Deputados.

Também aprovado pelo Plenário, o PL 4.558/2019 garante tratamento integral no SUS a vítimas de queimaduras. Serão assegurados às vítimas de queimaduras todos os meios necessários para a reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional, com o propósito de inclusão na sociedade.

De iniciativa do deputado Marreca Filho (PRD-MA), o projeto foi votado na forma de um texto alternativo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Como foi modificada no Senado, a matéria retornou para nova análise da Câmara dos Deputados.

Um balanço das propostas voltadas à proteção e cuidado com as crianças e adolescentes, aprovadas pelos senadores no primeiro semestre, é assunto de uma matéria especial daAgência Senado.

O novo marco do licenciamento ambiental integra outra reportagem especial daAgência sobre a lista de projetos voltados ao meio ambiente aprovados pelo Plenário no semestre. Com a votação finalizada pelo Senado e pela Câmara em julho, o PL 2.159/2021 aguarda sanção presidencial.

Mais aprovações dos senadores no semestre sobre diferentes temas:

Saneamento: Senado insere na Constituição o direito ao saneamento básico

Saúde: Lei obriga emissoras públicas a divulgar campanhas de saúde

Ambiente: Aprovada proposta que eleva o Pantanal-Sul-Matogrossense a patrimônio nacional

Social: Lei destina R$ 118 milhões para apoio ao Rio Grande do Sul

Educação: Aprovado acordo educacional entre Brasil e Mongólia

Saúde: Sancionada política para doenças inflamatórias intestinais

Economia: Senado aprova atualização de acordo com a Suécia para evitar dupla tributação

Direito do consumidor: Projeto que regula percentual de cacau em chocolates segue para a Câmara