Projeto que aumenta limite para despesas com pagamento de pessoal volta à CAE

O Plenário do Senado decidiu nesta quarta-feira (9) que o projeto que retira os gastos com terceirizados dos limites de despesas com pessoal ( PLP 141/2024 ) deve voltar para nova análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O pedido foi apresentado pelo próprio relator do projeto, o senador Efraim Filho (União-PB).

Os limites de despesas são previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000 . Efraim disse que deseja negociar um texto mais consensual do que o que veio da Câmara dos Deputados.

— Mudar a LRF é mudar a lei para 5.500 municípios, para 27 estados, para a União. Esse alargamento do limite prudencial da LRF, no meu entender, não é o momento de avançar — afirmou o senador, que é o atual presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso.

De acordo com o projeto, despesas com pessoal caracterizadas como repasses para entidades sem fins lucrativos ou pagamentos de serviços prestados por empresas, organizações sociais, cooperativas ou consórcios públicos não estarão submetidos aos limites estabelecidos pela LRF. Esses limites são de 60% da receita corrente líquida, nos casos de estados e municípios, ou de 50%, no caso da União.

Na prática, o projeto determina que os contratos de terceirização de mão de obra para prestação de serviços especializados (que não representarem aluguel de mão de obra) não serão considerados para esses limites.

O PLP 141/2024 também deixa fora do limite a despesa que se caracteriza como fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais.