Exclusão de gastos com terceirizados do limite da LRF será votada na quarta

Foi adiada para quarta-feira (9) a votação do projeto que retira os gastos com terceirizados dos limites de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) .

Inicialmente, esse projeto de lei complementar ( PLP 141/2024 ) iria a votação no Plenário do Senado nesta terça-feira (8). Sua votação foi adiada a pedido do senador Efraim Filho (União-PB), que é o relator damatéria.

De acordo com o projeto, despesas com pessoal caracterizadas como repasses para entidades sem fins lucrativos ou pagamentos de serviços prestados por empresas, organizações sociais, cooperativas ou consórcios públicos não estarão submetidos aos limites estabelecidos pela LRF.

Esses limites são de 60% da receita corrente líquida, nos casos de estados e municípios, ou de 50%, no caso da União.

Na prática, o projeto determina que os contratos de terceirização de mão de obra para prestação de serviços especializados (que não representarem aluguel de mão de obra) não serão considerados para esses limites.