CDH debaterá educação financeira com foco em empréstimos via FGTS

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) vai debater na quinta-feira (10), a partir das 9h30, os impactos da nova modalidade de empréstimo consignado direcionada aos trabalhadores celetistas do setor privado, que poderão oferecer como garantia aos bancos parcela do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os motoristas de aplicativos também poderão recorrer a esses empréstimos. O pedido da audiência pública foi feito pela presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), por meio do requerimento ( REQ 57/2025), aprovado 25 de junho.

No requerimento, a senadora cita que o Crédito do Trabalhador movimentou mais de R$ 14 bilhões, distribuídos em 25 milhões de contratos. De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a maior parcela das operações, 62,66% do total, está concentrada em tomadores que recebem até quatro salários mínimos. Além disso, ela acrescenta que "trabalhadores com contratos antigos de empréstimos consignados poderão migrar para o Crédito do Trabalhador. A estimativa é que existam cerca de 3,8 milhões de contratos antigos, totalizando aproximadamente R$ 40 bilhões, e grande parte desse montante deve ser transferida para a nova modalidade".

Desconhecimento

Com base em recente pesquisaO real impacto do novo modelo de Crédito Consignado na vida dos brasileiros, da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (Abefin) em parceria com o Instituto Axxus de Pesquisas [ligado à Universidade Estadual de Campinas - Unicamp], a senadora fundamenta a importância e a urgência do debate. No requerimento, ela diz que a pesquisa mostrou que a maioria dos tomadores busca o crédito para necessidades emergenciais, como pagar outras dívidas e despesas com saúde, sendo que "quase 70% deles contrataram o crédito sem compreender plenamente o impacto das parcelas em seu orçamento. Mais alarmante, 83% dos pesquisados declararam não saber a taxa de juros que estão pagando, e 54% não receberam qualquer tipo de orientação financeira antes da contratação".

Damares alega estar preocupada com a diferença de quase 4% ao mês em abril deste ano entre a taxa anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a efetivamente praticada. Segundo ela, o percentual é mais que o dobro das taxas cobradas a aposentados e servidores públicos.

Sem educação financeira

“Essa gritante assimetria de informação e a ausência de educação financeira tornam os trabalhadores vulneráveis a práticas abusivas e ao superendividamento, configurando um comprometimento invisível de um patrimônio de proteção futura. O uso do FGTS e da multa rescisória como garantias levanta alertas sobre a segurança financeira do trabalhador e sobre os possíveis impactos estruturais na política habitacional ‘Minha Casa, Minha Vida’”, diz a senadora.

Damares acrescenta que fraudes em outras modalidades de consignado, como no caso do INSS, exigem a revisão da prevenção e combate a golpes contra grupos vulneráveis. Ela defende parcerias com instituições financeiras e a análise da atuação da Dataprev nos sistemas de controle.

Para o debate, estão convidados representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), dos Ministérios do Trabalho e Emprego e das Cidades, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, do Ministério Público do Trabalho, da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes de Operações Financeiras e Bancárias e da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (Abefin). Até agora, o único confirmado é o representante da Febraban, Ico Mósca.