Aviso informativo sobre proibição de fidelização em contratos é proposto

Começou a tramitar nesta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 168/2025 , de autoria do deputado Coronel David (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter exposta, em local visível, cópia da Lei Estadual nº 5.597 , de 24 de novembro de 2020, em todos os estabelecimentos que ofereçam contratos de consumo no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A legislação citada proíbe, no âmbito estadual, a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviços, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado.

Pelo texto apresentado, todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços deverão afixar um cartaz no formato A4 com os dizeres que informam sobre a vedação à fidelização contratual. Além disso, será obrigatória a disponibilização de uma cópia impressa da referida lei para consulta dos consumidores no próprio local de atendimento. O descumprimento das novas obrigações sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O aviso referido deverá conter, no mínimo, os seguintes dizeres: "Atenção: Nos termos da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020, é proibida a inserção de cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços neste Estado. O descumprimento sujeita o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação." As letras devem ser legíveis e em local de ampla visibilidade para os consumidores.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que, mesmo após quatro anos da sanção da lei, continuam frequentes as reclamações sobre cláusulas abusivas que impõem prazos obrigatórios de permanência contratual e penalidades por rescisão antecipada. A proposta busca combater essas práticas por meio da informação clara e acessível, promovendo o direito à livre contratação e à liberdade de escolha. “É uma medida educativa, de baixo custo e alto impacto social”, destaca Coronel David. O parlamentar ressalta ainda que a iniciativa fortalecerá o conhecimento dos consumidores sobre seus direitos, inibirá práticas abusivas e condutas reincidentes, facilitará a fiscalização e a atuação dos órgãos competentes e evitará litígios e demandas administrativas e judiciais desnecessárias. “O presente projeto não cria obrigações contratuais, mas apenas fortalece o cumprimento da legislação já vigente, por meio da ampla divulgação do direito já assegurado ao consumidor sul-mato-grossense”, finaliza o deputado.