Projeto institui ações integradas para combate ao comércio ilegal de celulares e peças

O deputado Coronel David (PL) apresentou nesta manhã (10), durante a sessão ordinária, projeto de lei que institui a Estratégia Estadual Celular Seguro, que compreende ações integradas para prevenção, rastreamento, bloqueio, fiscalização e combate ao comércio ilegal de celulares e acessórios no Estado de Mato Grosso do Sul.  A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

Entre as ações integradas estão a criação de banco de dados estadual de celulares e peças com restrição; bloqueio automático da habilitação de celulares e peças com restrição de furto, roubo, extravio ou vínculo com investigação criminal; integração das operadoras ao banco de dados estatual; fiscalização e credenciamento de estabelecimentos que comercializem celulares e peças usadas; e a criação do selo “Celular Legal” para estabelecimentos regulares. No banco de dados deverá constar, no mínimo, a data e entrada de saída do produto, nome e documento de quem vendeu ou adquiriu, número de IMEI e série, conforme aplicável e o documento fiscal de transação

Já as operadoras de telefonia móvel deverão fornecer, em até 48h, dados necessários para a localização de dispositivos e chips utilizados em crimes, com solicitação fundamentada da autoridade policial e informar, se houver tentativa de habilitação de aparelho com restrição. E sobre a comercialização de aparelhos celulares usados e peças, só estarão liberados aos estabelecimentos previamente registrados junto ao órgão estadual competente e aos estabelecimentos que possuem alvará de funcionamento, certidão negativa de antecedentes dos responsáveis e inscrição estadual. A comercialização será vedada aos aparelhos bloqueados.

“O projeto é uma resposta para a crescente incidência de roubos e furtos de aparelhos celulares no Brasil, realidade que impacta diretamente a vida dos cidadãos, que, além do prejuízo material, veem-se expostos a riscos relacionados à violação de dados pessoais e à sensação de insegurança, unificando e aprimorando dispositivos antes tratados separadamente, dando origem à Estratégia Estadual Celular Seguro. Uma proposta inovadora, que estabelece uma política pública integrada e eficaz, aliando tecnologia, controle econômico e fiscalização rigorosa, para enfrentar a problemática de forma sistêmica”, justifica o deputado Coronel David.