O Projeto de Lei 49/2025, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que institui o “Dia S” de valorização e reconhecimento ao Sistema Fecomércio/SESC/SENAC/IPF e Sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (Fecomercio-MS), a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio, foi aprovado em segunda votação na sessão desta terça-feira (15) e agora segue para sanção do governador Eduardo Riedel.
O deputado Paulo Corrêa, agradeceu aos votos que aprovaram a matéria. “Em meu nome e aproveito também para agradecer em nome do senhor Edison Ferreira de Araújo, presidente da Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul [Fecomércio-MS]”, destacou o parlamentar.
Além do Projeto de Paulo Corrêa, os deputados outras três matérias foram apreciadas e aprovadas durante a Ordem do Dia desta terça-feira (15), duas delas em primeira discussão, voltam ao plenário para nova análise. O Projeto de Lei 2/2025, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB) define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva e altera a Lei 3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. E o Projeto de Lei 289/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), institui a Arara-azul (Anodorhynchus hyacinthinus) como ave símbolo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Em segunda discussão, também foi aprovada e seguem à sanção o Projeto de Lei Complementar 2/2025, de autoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que altera a Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994. O objetivo é instituir norma de transição em relação ao prazo de restrição para promoção e remoção na carreira do Ministério Público, em adequação às mudanças trazidas nas regras de mobilidade, com a Lei Complementar 313, de 7 de julho de 2023. A matéria não implica criação de cargos nem aumento da estrutura de pessoal, é apenas a inclusão de dispositivo tendente a otimizar a movimentação dos membros na carreira do MPMS.