O Ministério das Relações Exteriores (MRE) divulgou nota, na tarde desta quarta-feira (3), em que contesta a decisão do Escritório de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) de estabelecer tarifas adicionais de 10% ou 12,5% sobre as importações de 59 países e a União Europeia, incluindo o Brasil. A alegação dos norte-americanos, divulgada na terça-feira (2), é de supostas falhas no combate ao comércio de produtos fabricados com trabalho forçado.
"É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais", criticou o Palácio do Itamaraty, na manifestação.
A nota ressalta que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece o Brasil há décadas "como referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político".
"É um absurdo tentar associar a competitividade da economia brasileira a insumos externos obtidos por meio de comércio que viole a dignidade humana", disse o texto.
A decisão do USTR é baseada em investigações de práticas comerciais desleais da Seção 301 - mecanismo da Lei de Comércio americana de 1974 que permite investigar e retaliar países que adotam práticas comerciais ou regulatórias consideradas injustas ou prejudiciais aos interesses norte-americanos. O governo do presidente Donald Trump busca restabelecer tarifas de emergência que foram anuladas por decisão da Suprema Corte do país em fevereiro .
Em outra decisão desta semana, os EUA também anunciaram que que poderão taxar importações brasileiras com uma nova tarifa punitiva de 25%. A alegação, neste caso, é de que algumas práticas do Brasil seriam "desleais". Dentre elas, estão o comércio digital por meio do sistema de pagamentos PIX e o desmatamento ilegal de áreas florestais. O governo brasileiro também rebateu essa decisão em posicionamento publicado nesta terça-feira (2).
A nota do Itamaraty aponta ainda que o Brasil poderá recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade , aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional no ano passado. A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos nacionais transacionados no mercado global.
A pasta destaca que o Brasil forneceu manifestações escritas e explicações sobre o arcabouço legal nacional para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado. Também argumentou que as autoridades aduaneiras brasileiras "detêm competência legal para negar a entrada e confiscar qualquer mercadoria estrangeira que seja contrária à moral pública, aos bons costumes, à saúde pública ou à ordem pública". E que qualquer bem produzido no todo ou em parte por trabalho forçado enquadra-se nessa definição.
Em outro ponto da nota, o Itamaraty aponta que os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul, entre eles com a União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições.
"O Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil segue à disposição para continuar a histórica e ativa cooperação com o Departamento de Trabalho dos EUA, em estreita coordenação com parceiros sindicais e a OIT".
A nota ressalta ainda que o governo "reafirma a expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não se convertam em tarifas efetivas e reitera que adotará medidas para reduzir os danos que venham a ser causados à economia, aos empregos e à renda dos brasileiros", finaliza o governo brasileiro.