Passou a vigorar em Campo Grande a Lei nº 7.595, de autoria do vereador Marquinhos Trad, o projeto de Lei Nº 12.251-26, que amplia a transparência nas informações do IPTU em Campo Grande foi sancionado pela Prefeitura nesta quarta-feira (18). A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal de Campo Grande durante a 6ª sessão ordinária de 2026, realizada no dia 24 de fevereiro.

A nova legislação garante que os cidadãos tenham acesso completo, pelos meios digitais oficiais do município, a todas as informações que compõem o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos. Na prática, isso significa que o contribuinte poderá consultar de forma clara e detalhada dados como identificação cadastral do imóvel, características da propriedade, valores utilizados no cálculo do imposto, memória de cálculo, alíquotas aplicadas e a distinção entre os valores do IPTU e da taxa de coleta de lixo.

A iniciativa surgiu a partir das demandas da população e das dúvidas registradas no município sobre a composição dos valores cobrados nos carnês, especialmente após aumentos que geraram questionamentos entre contribuintes. Com a nova lei, o objetivo é facilitar o acesso à informação, permitir que o cidadão compreenda melhor como o tributo é calculado e garantir mais transparência na relação entre o poder público e a população.

Autor da proposta, Marquinhos Trad destacou que a medida busca justamente aproximar a gestão pública das necessidades reais da cidade. Com sua experiência administrativa, inclusive como ex-prefeito da Capital, o vereador tem defendido projetos que respondam a demandas concretas da população e que contribuam para melhorar a comunicação entre o município e o cidadão.

Segundo o parlamentar, a lei não cria novos tributos nem altera valores de cobrança, mas fortalece o direito à informação e a clareza nos dados disponibilizados ao contribuinte. A expectativa é que a medida ajude a reduzir dúvidas, ampliar a transparência e garantir mais segurança para quem precisa entender ou até contestar o lançamento tributário.

Com a sanção da Lei nº 7.595, Campo Grande passa a contar com um instrumento que reforça a transparência fiscal e facilita o acesso da população às informações sobre o IPTU, consolidando uma iniciativa legislativa voltada à melhoria do serviço público e à defesa do interesse coletivo.