O Projeto de Lei 1760/25 obriga as farmácias vinculadas às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a aceitarem prescrições de medicamentos feitas por enfermeiros. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem já permite que enfermeiros prescrevam medicamentos, desde que essa prática esteja estabelecida em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pela instituição de saúde. No entanto, segundo a autora do projeto, muitos pacientes ainda enfrentam recusas na hora de retirar o remédio.
A autora, deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), argumenta que a recusa das farmácias gera insegurança jurídica e prejudica o tratamento dos pacientes, especialmente na atenção primária.
"A atuação de enfermeiros na atenção primária à saúde é relevante para garantir assistência rápida e resolutiva, especialmente em regiões com carência de médicos", afirma a parlamentar na justificativa. Ela defende que a medida valoriza a qualificação técnica da categoria e agiliza o atendimento à população.
De acordo com o texto, a obrigatoriedade vale para medicamentos que não exijam receituário especial (controle rigoroso). Além de aceitar as receitas, as farmácias do SUS deverão:
Punições
O projeto estabelece penalidades para o estabelecimento que descumprir a regra, começando com advertência. Em caso de reincidência, haverá multa e, após infrações repetidas, suspensão temporária de funcionamento. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de vigilância sanitária.
Próximos passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania.